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Parecer - PARECER CJR de 26/11/2019 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 1013 de 2019)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CJR

Data

26/11/2019

Autor

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Ementa

Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

Indexação

OpenAPI