Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 1004 de 2019)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 28/02/2024 | Assessoria Legislativa - AL | Tramitação Concluída - TC | Tramitação Concluída |
| 21/10/2019 | Procuradoria Jurídica - PJ | Assessoria Legislativa - AL | Parecer Jurídico desfavorável |
| 07/10/2019 | Assessoria Legislativa - AL | Procuradoria Jurídica - PJ | Aguardando Parecer Jurídico |
| 07/10/2019 | Protocolo - PROT | Assessoria Legislativa - AL | Aguardando a inclusão na ordem do dia |