Projeto de Lei Ordinária nº 1004 de 2019 | Parecer Jurídico desfavorável | 21/10/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 1004 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

21/10/2019

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Assessoria Legislativa - AL

Data Encaminhamento

21/10/2019

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico desfavorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhado à Assessoria Legislativa, com Parecer Jurídico desfavorável.