Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2020 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 148/2026/PJCM | Parecer | 29/04/2026 | Procuradoria Jurídica | pj.plo.2020.2026.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 29/04/2026 | cjr.plo.2020.2026.pdf | |
| Comissão de Obras, Serviços Públicos e Segurança P | Parecer | 29/04/2026 | cefo.plo.2020.2026.pdf |