Parecer - Parecer 148/2026/PJCM de 29/04/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2020 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 148/2026/PJCM
Data
29/04/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral