Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1953 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicitação de arquivamento | Outro | 06/02/2026 | Procuradoria Jurídica | solicitacao_de_arquivamento._projeto_em_duplicidade..pdf |