Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 983 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/08/2019 | Luiz Carlos Rezende | parecer_lcr_111_2019.pdf |
| Nova Redação | Nova Redação | 22/08/2019 | Chefe do Poder Executivo | projeto_de_lei_983.pdf |
| PARECER CJR | Parecer | 13/09/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_cjr_pl_983_2019.pdf |
| PARECER COSPSP | Parecer | 13/09/2019 | COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E SEGURANÇA P | parecer_cosp_pl_983_2019.pdf |