Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 980 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/08/2019 | Luiz Carlos Rezende | parecer_lcr_109_2019.pdf |
| PARECER CJR | Parecer | 10/09/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_cjr_pl_980_2019.pdf |
| PARECER CECSAS | Parecer | 01/10/2019 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAUDE E ASSISTENCIA | parecer_cecsas_pl_980_2019.pdf |