Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 978 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/08/2019 | Luiz Carlos Rezende | parecer_lcr_108_2019.pdf |
| PARECER CJR | Parecer | 19/09/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_cjr_pl_978_2019.pdf |