Parecer - Parecer Jurídico de 21/08/2019 por Luiz Carlos Rezende (Projeto de Lei Ordinária nº 978 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/08/2019
Autor
Luiz Carlos Rezende
Ementa
Quanto à iniciativa, o mesmo preenche os requisitos de admissibilidade, estando em conformidade com o Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como com a Lei Orgânica Municipal.
Deste modo, verificando unicamente pelo aspecto legal de admissibilidade, entendo que o PL ora apresentado não encontra nenhum óbice legal de tramitação.
Assim, recomendo o envio do mesmo para a Comissão de Justiça e Redação, a quem cabe decidir sobre sua pertinência.
Com tais considerações, opino favoravelmente ao regular trâmite do presente Projeto de Lei.
É o meu parecer.
Deste modo, verificando unicamente pelo aspecto legal de admissibilidade, entendo que o PL ora apresentado não encontra nenhum óbice legal de tramitação.
Assim, recomendo o envio do mesmo para a Comissão de Justiça e Redação, a quem cabe decidir sobre sua pertinência.
Com tais considerações, opino favoravelmente ao regular trâmite do presente Projeto de Lei.
É o meu parecer.
Indexação
Texto Integral