Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 975 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/08/2019 | Luiz Carlos Rezende | parecer__104_2019.pdf |
| PARECER CJR | Parecer | 16/08/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_cjr_pl_975_2019.pdf |