Projeto de Lei Ordinária nº 1772 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
1772
Data de Apresentação
14/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 160/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui, no âmbito do Município de Primavera do Leste - MT, a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Adultização Precoce e à Sexualização de Crianças e Adolescentes, denominada Lei FELCA, estabelece diretrizes e dá outras providências.
Indexação
Observação