Projeto de Lei Ordinária nº 1770 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
1770
Data de Apresentação
13/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 158/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Informações de Agressores de Mulheres e Agressores Sexuais no âmbito do Município de Primavera do
Leste, e dá outras providências.
Leste, e dá outras providências.
Indexação
Observação