Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 898 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/08/2018 | Luiz Carlos Rezende | parecer-jur.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 12/09/2018 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer-cjr.pdf |