Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1753 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 211/2025/PJCM | Parecer | 31/07/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_211_-_pl_1753_de_2025.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 03/10/2025 | parecer_cjr_-_pl_1753.2025.pdf | |
| Comissão de Defesa do Consumidor | Parecer | 03/10/2025 | parecer_cdc_-_pl_1753.2025.pdf |