Parecer - Parecer Jurídico nº 211/2025/PJCM de 31/07/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1753 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 211/2025/PJCM

Data

31/07/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação