Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1738 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico nº 185/2025/PJCM | Parecer | 09/07/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_185_-_pl_1738_de_2025.pdf |
OF.NºGP/237/2025 | Ofício | 21/08/2025 | EXECUTIVO MUNICIPAL | anexo_unico_-_pl_1738.2025_-_impacto_financeiro.pdf |
Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 04/09/2025 | parecer_cjr_-_pl_1738.2025.pdf | |
Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | Parecer | 04/09/2025 | parecer_cefo_-_pl_1738.2025.pdf |