Parecer - Parecer Jurídico nº 185/2025/PJCM de 09/07/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1738 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 185/2025/PJCM

Data

09/07/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação