Documentos Acessórios (Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 21 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº021/2019 | Emenda Modificativa | 25/03/2019 | Executivo Municipal | resposta_de_emenda_lo_021_2019.pdf |
| LUIZ CARLOS REZENDE | Parecer | 14/02/2019 | projeto_lo_021.pdf | |
| PARECER DA COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 12/03/2019 | Comissão de Justiça e Redação | pcjr_pl_021_2019.pdf |
| PARECER DA COMISSAO DE DEFESA DA MULHER | Parecer | 14/03/2019 | COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER | parecer_cd_direito_da_mulher_pe_lo_21_2019.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/03/2019 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_021_2019_6.pdf |