Emenda Modificativa - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº021/2019 de 25/03/2019 por Executivo Municipal (Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 21 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Modificativa
Nome
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº021/2019
Data
25/03/2019
Autor
Executivo Municipal
Ementa
"Altera a redação do inciso 'X', do § 3°, do
Artigo 129, da Lei Orgânica do Município de
Primavera do Leste e o artigo 99 da Lei
Municipal n° 679, de 25 de setembro de 2001
e dá outras providências".
Artigo 129, da Lei Orgânica do Município de
Primavera do Leste e o artigo 99 da Lei
Municipal n° 679, de 25 de setembro de 2001
e dá outras providências".
Indexação
Texto Integral