Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 869 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico 64/2018 | Parecer | 24/05/2018 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 08/06/2018 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_da_comissao_de_justica_e_redacao.pdf |