Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 919 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico 143/2018 | Parecer | 01/11/2018 | Luiz Carlos Rezende | parecer_juridico_lcr_2018.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 21/11/2018 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_cjr_2018.pdf |
| Parecer Comissão de Defesa do Consumidor | Parecer | 12/02/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor | parecer_cdc_2018.pdf |