Parecer - Parecer Comissão de Defesa do Consumidor de 12/02/2019 por Comissão de Defesa do Consumidor (Projeto de Lei Ordinária nº 919 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão de Defesa do Consumidor
Data
12/02/2019
Autor
Comissão de Defesa do Consumidor
Ementa
Parecer Favorável.
Indexação
Texto Integral