Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1649 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 001/2025/PJCM | Parecer | 28/01/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_007_-_projeto_de_lei_no_1649_25_trata_da_revisao_geral_anual_de_2025.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 20/02/2025 | 4_-_parecer_cjr_-_projeto_de_lei_1649_de_2025.pdf | |
| Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | Parecer | 21/02/2025 | 1_-_parecer_cefo_-_projeto_de_lei_1649_de_2025.pdf |