Parecer - Parecer Jurídico nº 001/2025/PJCM de 28/01/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1649 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 001/2025/PJCM
Data
28/01/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação