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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1639 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Recomendação do Parecer Jurídico Outro 06/12/2024   recomendacao_parecer_juridico_-_cnh_rinaldo.pdf
Parecer 233/2024/PJCM Parecer 06/12/2024 Procuradoria Jurídica parecer_juridico_233_de_2024.pdf
CJR - Parecer 1639.2024 Parecer 13/12/2024   cjr_-_parecer_1639.2024_-_utilidade_publica_ministerio_tesouros_eternos_casa_de_oracao.pdf
CJR - Parecer 1639.2024 Parecer 20/12/2024 Comissão Permanente cecsas_-_parecer_1639.2024_-_declaracao_utilidade_publica_ministerio_tesouros_eterjnos_casa_de_oracao.pdf
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