Outro - Recomendação do Parecer Jurídico de 06/12/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1639 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outro
Nome
Recomendação do Parecer Jurídico
Data
06/12/2024
Autor
Ementa
Documento anexado conforme recomendação do Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral