Parecer - Parecer 233/2024/PJCM de 06/12/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1639 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 233/2024/PJCM

Data

06/12/2024

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação