Documentos Acessórios (Parecer Prévio do Tribunal de Contas nº 1 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico 200/2024 | Parecer | 31/10/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_200_de_2024.pdf |
CEFO - Parecer 123.2024 - CONTAS EXECUTIVO | Parecer | 07/11/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | cefo_-_parecer_123.2024_-_contas_executivo.pdf |
PDL | Outro | 29/11/2024 | Comissão de Economia e Finanças | projeto_de_decreto_legislativo_004_de_2024.pdf |