Parecer - Parecer Jurídico 200/2024 de 31/10/2024 por Procuradoria Jurídica (Parecer Prévio do Tribunal de Contas nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 200/2024
Data
31/10/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral