Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1623 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico 187/2024 | Parecer | 14/10/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_187_de_2024.pdf |
| CJR - Parecer 1623.2024 - MUTIRÃO FISCAL | Parecer | 15/10/2024 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1623.2024_-_mutirao_fiscal.pdf |
| CEFO - Parecer 1623.2024 - MUTIRÃO FISCAL | Parecer | 16/10/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | cefo_-_parecer_1623.2024_-_mutirao_fiscal.pdf |