Parecer - Parecer Jurídico 187/2024 de 14/10/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1623 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 187/2024

Data

14/10/2024

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação