Parecer - Parecer Jurídico 187/2024 de 14/10/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1623 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 187/2024
Data
14/10/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral