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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1615 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer 180/2024/PJCM Parecer 09/10/2024 Procuradoria Jurídica parecer_juridico_180_de_2024.pdf
CJR -1615.2024 - EMENDA SUPRESSIVA 001.2024 Emenda Modificativa 07/11/2024 Comissão de Justiça e Redação projeto_de_lei_1615_emenda_supressiva_001.2024.pdf
Parecer Jurídico 205/2024 Parecer 11/11/2024 Procuradoria Jurídica parecer_juridico_205_de_2024.pdf
CJR - Parecer 1.615.2024 - REDAÇÃO FINAL Parecer 06/12/2024 Comissão Permanente cjr_-_parecer_1.615.2024_-_redacao_final_-_dispoe_sobre_medidas_de_apoio_e_garantias_dos_direitos_das_pessoas_com_transtorno_do_deficit_de_atencao_tdah.pdf
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