Parecer - Parecer 180/2024/PJCM de 09/10/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1615 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 180/2024/PJCM

Data

09/10/2024

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação