Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico 166/2024 | Parecer | 11/09/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer_166_de_2024.pdf |
| CJR - 001.2024 - Parecer Projeto de Decreto Legisl | Parecer | 18/09/2024 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_001.2024_-_parecer_projeto_de_decreto_legislativo_titulo_estudante_do_ano_.pdf |