Parecer - Parecer Jurídico 166/2024 de 11/09/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 166/2024
Data
11/09/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral