Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1591 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico 142/2024 | Parecer | 31/07/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer_142_-_revoga_lei_municipal.pdf |
| CJR - Parecer 1591.2024 - revoga lei 1750 doação e | Parecer | 08/08/2024 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1591.2024_-_revoga_lei_1750_doacao_escola_para_estado.pdf |