Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1587 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico 145/2024 | Parecer | 01/08/2024 | parecer_145_de_2024.pdf | |
| CECSAS - Parecer 1587.2024 - direito crianças TEA | Parecer | 27/08/2024 | Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social | cecsas_-_parecer_1587.2024_-_direito_criancas_tea.pdf |
| CJR - Parecer 1587.2024 - direito da criança autis | Parecer | 08/08/2024 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1587.2024_-_direito_da_crianca_autista.pdf |