Projeto de Lei Ordinária nº 1587 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
1587
Data de Apresentação
11/07/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 76/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o direito da criança com transtorno do Espectro Autista (TEA) e alunos com restrição alimentar, intolerância ou seletividade alimentar poder levar seu próprio lanche para a Escola Pública ou Privada no Município de Primavera do Leste – MT; e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada