Parecer - Parecer Jurídico 145/2024 de 01/08/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1587 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 145/2024
Data
01/08/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral