Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1584 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico 131/2024 | Parecer | 26/06/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer_131_-_publicizacao_de_fluxograma_da_jornada_do_paciente_com_autismo.pdf |
CJR - Parecer 1584.2024 - Publicização de Fluxogra | Parecer | 04/09/2024 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1584.2024_-_publicizacao_de_fluxograma_da_jornada_do_paciente_com_autismo_ou_outra_neurodiversidade.pdf |