Parecer - Parecer Jurídico 131/2024 de 26/06/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1584 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 131/2024
Data
26/06/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação