Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1582 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico 123/2024 | Parecer | 13/06/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_123__projeto_de_lei_no_1582.pdf |
| CJR - Parecer 1582.2024 - beneficios pessoas visao | Parecer | 19/06/2024 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1582.2024_-_beneficios_pessoas_visao_monocular.pdf |
| CECSAS - Parecer 1582.2024 - beneficios pessoas vi | Parecer | 20/06/2024 | Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social | cecsas_-_parecer_1582.2024_-_beneficios_pessoas_visao_monocular.pdf |