Parecer - Parecer Jurídico 123/2024 de 13/06/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1582 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 123/2024
Data
13/06/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
“Regulamenta a utilização dos benefícios legais para pessoas com visão monocular, garantindo igualdade de condições àqueles concedidos às pessoas com deficiência no Município de Primavera do Leste - MT”.
Indexação
Texto Integral