Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1581 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico nº 110/2024/PJCM | Parecer | 24/05/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer_110_-_projeto_de_lei_n_1.581_-__reconhece_os_jogos_de_acao_paintball_e_airsoft_como_pratica_esportiva.pdf |
| CJR - Parecer 1581.2024 - reconhece paint ball | Parecer | 29/05/2024 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1581.2024_-_reconhece_paint_ball.pdf |