Parecer - Parecer Jurídico nº 110/2024/PJCM de 24/05/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1581 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 110/2024/PJCM
Data
24/05/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI Nº 1.581/2024. RECONHECE OS JOGOS DE AÇÃO PAINTBALL E AIRSOFT COMO PRÁTICA ESPORTIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE – MT.
Indexação