Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1565 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| projeto de lei no 1565 de 2024 | Redação Original | 15/04/2024 | Ver. Vanessa Amui de Melo | projeto_de_lei_no_1565_de_2024.pdf |
| Parecer 76 | Parecer | 18/04/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer_76_-_projeto_de_lei_nb0_1.565-2024_-_projeto_de_defesa_pessoal_para_mulheres_assinado.pdf |
| CJR - Parecer 1565.2024 - Defesa pessoal mulheres | Parecer | 03/05/2024 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1565.2024_-_defesa_pessoal_mulheres.pdf |
| CDM - Parecer - 1565.2024 - defesa pessoal mulhere | Parecer | 10/05/2024 | Comissão de Defesa da Mulher | cdm_-_parecer_-_1565.2024_-_defesa_pessoal_mulheres.pdf |