Parecer - Parecer 76 de 18/04/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1565 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 76
Data
18/04/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI Nº 1.565/2024. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DE PRIMAVERA DO LESTE, O PROJETO DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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