Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1559 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER_051_-_PL_1559_2024_-Revoga_a_Lei_Municipal | Parecer | 21/03/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer_051_-_pl_1559_2024_-revoga_a_lei_municipal_1950_2021_e_cria_lei_politica_municipal_dos_direitos_da_crianca_assinado.pdf |
| CJR - Parecer 1559.2024 - direitos criança e adole | Parecer | 03/04/2024 | Comissão de Justiça e Redação | cjr_-_parecer_1559.2024_-_direitos_crianca_e_adolescente.pdf |
| CECSAS - Parecer 1559.2024 - Cria Lei Direito cria | Parecer | 10/04/2024 | Comissão de Justiça e Redação | cecsas_-_parecer_1559.2024_-_cria_lei_direito_crianca_e_adolescente.pdf |