Parecer - PARECER_051_-_PL_1559_2024_-Revoga_a_Lei_Municipal de 21/03/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1559 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER_051_-_PL_1559_2024_-Revoga_a_Lei_Municipal
Data
21/03/2024
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI 1.559/2024 QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.950 DE 25 DE MAIO DE 2021 E CRIA A NOVA LEI DE POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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